Proposta, que substitui medida provisória prestes a perder validade, prevê aumento em duas etapas e impacto de até R$ 29,17 bilhões até 2027

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que reestrutura carreiras e reajusta os vencimentos de servidores do Poder Executivo. A proposta, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, tramitou em regime de urgência constitucional e agora segue para sanção presidencial.

O projeto substitui o conteúdo de uma medida provisória enviada pelo governo ao Congresso em 31 de dezembro de 2024, cuja tramitação ficou travada por impasses entre Câmara e Senado. A medida perderia a validade em 2 de junho deste ano.

Entre os principais pontos da proposta, estão a criação de novas carreiras — como Desenvolvimento Socioeconômico, Políticas de Justiça e Defesa, e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários — e o reajuste salarial para servidores e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo Federal. Também estão previstos aumentos para cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, além da transformação de cargos vagos em novas funções ou cargos efetivos.

Segundo o governo federal, as mudanças estruturais não gerarão impacto imediato no Orçamento, pois a implementação depende de regulamentações específicas por meio de decretos. Já os reajustes salariais fazem parte de um conjunto de 38 acordos firmados com diferentes categorias ao longo de 2024.

O impacto financeiro estimado com os reajustes e reestruturações é de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027, de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

As remunerações serão reajustadas em duas parcelas, com a primeira prevista para 1º de fevereiro de 2025 e a segunda para 1º de abril de 2026. O reajuste médio acumulado para os servidores federais entre 2023 e 2026 será de 27%, segundo o MGI. Em 2023, já havia sido concedido um reajuste linear de 9%, mas em 2024 não houve aumento.

Os cargos em comissão e funções de confiança terão reajustes diferenciados, variando entre 9% e 30%, conforme o nível hierárquico.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu a medida como uma recomposição necessária do poder aquisitivo dos servidores, ressaltando que "de 2016 até 2022, não houve reajuste salarial, enquanto a inflação acumulada passou de 10%".

Apesar da aprovação, senadores como Omar Aziz (PSD-MG) criticaram a tramitação acelerada do projeto e a falta de isonomia nos reajustes. “Quando o governo reajusta algumas categorias e não reajusta outras, há uma desigualdade na formação técnica dessas profissões”, afirmou o parlamentar.